O sócio Guilherme Kloss Neto, presidente da Seccional Paraná do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), acaba de publicar o artigo “O Whatsapp: a privacidade versus a repressão criminal”, que compõe o Anuário do CESA 2017, lançado no dia 5 de dezembro, em São Paulo, com o tema “Desafios da Advocacia em face das Exigências do Mercado e da nova Tecnologia”.
Após fazer uma abordagem sobre o mais famoso aplicativo de troca de mensagens pela internet (WhatsApp), atualmente utilizado por um bilhão de pessoas no mundo todo, suas implicações em relação à privacidade e segurança das informações, problemas de ordem legal, desbloqueio criptográfico do app pela Justiça e suspensão do uso em algumas ocasiões, Kloss Neto analisa a questão sob três perspectivas.
Na primeira, o advogado trata do interesse do Estado em investigar a ocorrência de crimes, por meio de interceptação da comunicação. A Constituição Federal diz ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Qualquer captação de troca de dados sem a necessária autorização judicial configura crime.
Outra perspectiva examinada por Kloss Neto é a que diz respeito às empresas do setor, que investem maciçamente para oferecer produtos e tecnologia de ponta para seus consumidores, sendo a segurança um item indispensável, uma vez que os smartphones agregam múltiplas funções.
A terceira perspectiva trata da parte mais fraca nessa relação (o usuário do aplicativo) e que fica à mercê das discussões e embates travados entre Estado e empresa, vítima de soluções que não resolvem o problema da repressão criminal e só prejudicam a manutenção do serviço, o qual, como é sabido à exaustão, é meio de comunicação para muitos negócios e profissões, inclusive na relação cliente-advogado.
Para ler a íntegra do artigo, clique aqui: http://www.cesa.org.br/media/files/livro-CESAluxo-1112-compressed.pdf