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Advogado ministra curso sobre questões polêmicas que envolvem o ICMS

Ricardo Hildebrand Seyboth também abordará a posição do Conselho de Contribuintes do Estado do Paraná Questões polêmicas sobre ICMS e a posição do Conselho de Contribuintes do Paraná serão abordadas durante curso que acontece em Curitiba, no dia 26 de novembro, às 1...

Diatribes ao Código de Processo Civil de 2015

  por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Uma séria preocupação leva-me a apresentar aos obstinados estudiosos do direito, a modo sucinto, algumas questões pontuais que me sobressaltam em matéria de conflitos societários, suficientes, ao que imagino, para recomendar a revisão de vári...

STF reconhece repercussão geral nos casos de fixação de valores máximos para a cobrança de ARTs

Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 e do Recurso Extraordinário nº 684.686/RS, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, que delegava ao CONFEA o poder de fixar, mediante Resolução, a base de cálculo e alíquota da Anotação de Respon...

Governo aumenta imposto de renda sobre ganho de capital em venda de imóveis

Como parte do ajuste fiscal anunciado pelo Governo Federal, foi publicada, no dia 22/09/15, uma medida provisória (MP 692) elevando o imposto de renda sobre o ganho de capital, cuja vigência se dará já no exercício de 2016. Para pessoas físicas, a alíquota única de 15%, atualmente vigente, foi substituída por quatro alíquotas (15%, 20%...

Provimento 164 do Conselho Federal da OAB cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada

Publicado no Diário Oficial da União em 29/09/2015, o texto aprovado institui diretrizes de orientação e estímulo à igualdade de gênero, fortalecendo os diretos humanos da mulher por meio de cursos, publicações de manuais, estratégias para ampliação da participação da mulher advogada nas decisões das Seccionais e das Subseções, bem...

Honorários Advocatícios - A Equiparação aos Créditos de Natureza Trabalhista no Novo CPC

O Novo Código de Processo Civil dedicou tratamento especial aos honorários advocatícios, consignando expressamente que “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” (art. 85,...

Nova súmula do STJ manda recado às administradoras de cartão de crédito

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n.º 532, em que decidiu-se ser “prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A decisão ataca diretamente a prática, comum entre as a...

Declaração de inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, que prevê o recolhimento da contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Após esse j...

Superior Tribunal de Justiça (STJ) defere isenção em favor das instituições culturais

O Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação extensiva aos art. 2º, I, “b”, e 3º, I, da Lei 8.032/1990 – que trata da isenção do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) –, reconheceu que as instituições culturais (museus, galerias, teatros, bibliotecas, etc.), estão englobadas no conceito d...

Presente para os advogados

No mês dos advogados o STJ contemplou esses patrocinadores do direito, ao entender pela possibilidade de “recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno.” Foi o que decidiu a 2ª Se...