AGKN Advogados

A participação a distância em assembleias gerais de companhias abertas

por Cintia Luiza Tondin As alterações introduzidas na Lei das Sociedades Anônimas pela Lei n°. 12.431/2011, autorizaram os acionistas a participar e votar em assembleia geral a distância, conforme prevê o parágrafo único, do art. 121, da Lei n°. 6.404/1976. A fim de regulamentar a quest&at...

Usucapião extrajudicial

por Raquel Cristina das Neves Gapski Seguindo a linha da desjudicialização de ações que não envolvam litígio, o novo Código de Processo Civil introduziu o instituto da usucapião extrajudicial ao ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2...

Novidades para as fundações: alterações trazidas pela Lei 13.151/2015

Maria Luiza Wypych Gehlen As normas que regem as fundações tiveram consideráveis mudanças com a publicação da Lei nº. 13.151/2015, que modificou dispositivos do Código Civil, da Lei nº 9.532/1997, da Lei nº 91/1935 e da Lei nº 12.101/2009. Os aspectos remodelados pela nova l...

A Legalidade do Contrato de Associação

Por Guilherme Kloss Neto * (texto publicado originalmente no Anuário 2015 do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - disponível em http://www.cesa.org.br/anuarios_cesa.html) Acompanhamos com grande preocupação as iniciativas do Ministério Público do Trabalho (MPT), em vários es...

A possibilidade de purgação da mora em arrendamento mercantil

por Cintia Luiza Tondin O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n°. 1381832/PR, estabeleceu os limites da aplicação do disposto no art. 3º, §2º do Decreto-Lei n°. 911/1969, que após a alteração legislativa da Lei n°. 13.043/2014, prevê a aplicação das...

Alfredo de Assis Gonçalves Neto é homenageado no maior Congresso de Direito Comercial do Brasil

O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto será homenageado no 6° Congresso Brasileiro de Direito Comercial, o maior do país na área. O evento acontecerá em abril de 2016, em São Paulo, e Assis Gonçalves foi escolhido para ser o jurista homenageado do evento, proferindo a palestra de abertura int...

Advogado ministra curso sobre questões polêmicas que envolvem o ICMS

Ricardo Hildebrand Seyboth também abordará a posição do Conselho de Contribuintes do Estado do Paraná Questões polêmicas sobre ICMS e a posição do Conselho de Contribuintes do Paraná serão abordadas durante curso que acontece em Curitiba, no dia 26 de novembro, às 1...

Diatribes ao Código de Processo Civil de 2015

  por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Uma séria preocupação leva-me a apresentar aos obstinados estudiosos do direito, a modo sucinto, algumas questões pontuais que me sobressaltam em matéria de conflitos societários, suficientes, ao que imagino, para recomendar a revisão de vári...

STF reconhece repercussão geral nos casos de fixação de valores máximos para a cobrança de ARTs

Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 e do Recurso Extraordinário nº 684.686/RS, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/77, que delegava ao CONFEA o poder de fixar, mediante Resolução, a base de cálculo e alíquota da Anotação de Respon...

Governo aumenta imposto de renda sobre ganho de capital em venda de imóveis

Como parte do ajuste fiscal anunciado pelo Governo Federal, foi publicada, no dia 22/09/15, uma medida provisória (MP 692) elevando o imposto de renda sobre o ganho de capital, cuja vigência se dará já no exercício de 2016. Para pessoas físicas, a alíquota única de 15%, atualmente vigente, foi substituída por quatro alíquotas (15%, 20%...