Convenção de Haia sobre eliminação da exigência de legalização de documentos públicos sinaliza passo rumo à desburocratização
por Renata Ross Kloss
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2016, o decreto nº 8.660/2016 promulgando a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, e...
Assistência judiciária gratuita e a taxa judiciária
por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin
O art. 12 da Lei nº 1.060/90 prevê a isenção do pagamento de custas processuais para o jurisdicionado que não puder pagá-las, sem prejuízo próprio ou de sua família, pelo prazo de cinco anos. Se ao final desse prazo o assist...
Usucapião extrajudicial - publicação
O artigo da advogada Raquel Cristina das Neves Gapski a respeito da usucapião extrajudicial, recentemente publicado em nosso site, foi também disponibilizado no site Consultor Jurídico, podendo ser acessado no link abaixo:
http://www.conjur.com.br/2016-jan-30/raquel-gapski-pedido-usucapiao-via-administrativa...
Alterações no regime de desapropriação por utilidade pública nos termos da Medida Provisória nº 700/2015
por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin
Publicada em dezembro de 2015, a Medida Provisória nº 700/2015 altera o Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, bem como outras Leis imporantes, como a de nº 6.015/73 (de registros públicos)...
Estado do Paraná abre nova rodada de acordos diretos para precatórios
por Marina Kujo Monteiro
A sistemática do acordo direto para pagamento de precatórios, instituída, em âmbito estadual, pela Lei 17.082/2012, terá uma segunda rodada de pagamentos. O Decreto 3.124/2015, publicado no DOE de 22/12/2015, regulamenta essa modalidade de pagamento, e estabelece o prazo de 11/01/2016 a 31...
Sociedade individual de advocacia – modelo de ato constitutivo
À vista da edição da Lei nº 13.247, que alterou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para introduzir a figura da sociedade unipessoal de advocacia, o sócio Guilherme Kloss Neto, na condição de Conselheiro Estadual e Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/P...
Nova regra de ICMS complica a vida de pequenas empresas
Em matéria publicada ontem no jornal Gazeta do Povo, o advogado Ricardo Hildebrand Seyboth, sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, trata das dificuldades geradas pela nova regra de ICMS a respeito da venda direta aos consumidores em outros Estados. O advogado destaca que as dificuldades burocrá...
A aplicação da arbitragem nas sociedades anônimas
por Cintia Luiza Tondin
A arbitragem como meio de solução de conflitos societários não é novidade no Brasil, pois o Código Comercial já previa em seu art. 294, a arbitragem obrigatória para solução de controvérsia entre sócios com a companhia. Com a alteraç&...
A natureza da relação jurídica entre as sociedades de médicos e hospitais
por Marina Luiza Wypych Gehlen
Para aumentar a arrecadação da previdência social, a Receita Federal vem lavrando autos de infrações por todo o País, nos quais, desconsiderando contratos existentes, requalifica a relação jurídica entre médicos (ou sociedades de médicos) e h...
Balanço de julgamentos em matéria tributária no ano de 2015: decisões não favoreceram os contribuintes
por Marina Kujo Monteiro
Em um ano marcado por abalos políticos e econômicos, instalou-se também um cenário de insegurança nos julgamentos em matéria tributária, sejam eles judiciais ou administrativos.
No Supremo Tribunal Federal, diversos casos importantes ainda estão pendentes de jul...
