AGKN Advogados

Assistência judiciária gratuita e a taxa judiciária

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O art. 12 da Lei nº 1.060/90 prevê a isenção do pagamento de custas processuais para o jurisdicionado que não puder pagá-las, sem prejuízo próprio ou de sua família, pelo prazo de cinco anos. Se ao final desse prazo o assist...

Usucapião extrajudicial - publicação

O artigo da advogada Raquel Cristina das Neves Gapski a respeito da usucapião extrajudicial, recentemente publicado em nosso site, foi também disponibilizado no site Consultor Jurídico, podendo ser acessado no link abaixo: http://www.conjur.com.br/2016-jan-30/raquel-gapski-pedido-usucapiao-via-administrativa...

Alterações no regime de desapropriação por utilidade pública nos termos da Medida Provisória nº 700/2015

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Publicada em dezembro de 2015, a Medida Provisória nº 700/2015 altera o Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, bem como outras Leis imporantes, como a de nº 6.015/73 (de registros públicos)...

Estado do Paraná abre nova rodada de acordos diretos para precatórios

por Marina Kujo Monteiro A sistemática do acordo direto para pagamento de precatórios, instituída, em âmbito estadual, pela Lei 17.082/2012, terá uma segunda rodada de pagamentos. O Decreto 3.124/2015, publicado no DOE de 22/12/2015, regulamenta essa modalidade de pagamento, e estabelece o prazo de 11/01/2016 a 31...

Sociedade individual de advocacia – modelo de ato constitutivo

À vista da edição da Lei nº 13.247, que alterou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para introduzir a figura da sociedade unipessoal de advocacia, o sócio Guilherme Kloss Neto, na condição de Conselheiro Estadual e Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/P...

Nova regra de ICMS complica a vida de pequenas empresas

Em matéria publicada ontem no jornal Gazeta do Povo, o advogado Ricardo Hildebrand Seyboth, sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, trata das dificuldades geradas pela nova regra de ICMS a respeito da venda direta aos consumidores em outros Estados. O advogado destaca que as dificuldades burocrá...

A aplicação da arbitragem nas sociedades anônimas

por Cintia Luiza Tondin A arbitragem como meio de solução de conflitos societários não é novidade no Brasil, pois o Código Comercial já previa em seu art. 294, a arbitragem obrigatória para solução de controvérsia entre sócios com a companhia. Com a alteraç&...

A natureza da relação jurídica entre as sociedades de médicos e hospitais

por Marina Luiza Wypych Gehlen Para aumentar a arrecadação da previdência social, a Receita Federal vem lavrando autos de infrações por todo o País, nos quais, desconsiderando contratos existentes, requalifica a relação jurídica entre médicos (ou sociedades de médicos) e h...

Balanço de julgamentos em matéria tributária no ano de 2015: decisões não favoreceram os contribuintes

 por Marina Kujo Monteiro Em um ano marcado por abalos políticos e econômicos, instalou-se também um cenário de insegurança nos julgamentos em matéria tributária, sejam eles judiciais ou administrativos. No Supremo Tribunal Federal, diversos casos importantes ainda estão pendentes de jul...

Sociedade unipessoal de advocacia

por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Foi sancionada ontem e publicada hoje, para ainda hoje entrar em vigor, a Lei 13.247, que cria a sociedade unipessoal ou individual de advocacia. Essa criação deu-se pela inserção da figura e sua regulação nos dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam das ...