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O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e sua ascendência

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), regulamentado pelo Decreto nº 8.428/2015 no âmbito Federal, é uma inovação marcante que vem aparecendo com bastante frequência no cenário das contratações p&uac...

Convenção de Haia sobre eliminação da exigência de legalização de documentos públicos sinaliza passo rumo à desburocratização

por Renata Ross Kloss A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2016, o decreto nº 8.660/2016 promulgando a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, e...

Assistência judiciária gratuita e a taxa judiciária

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O art. 12 da Lei nº 1.060/90 prevê a isenção do pagamento de custas processuais para o jurisdicionado que não puder pagá-las, sem prejuízo próprio ou de sua família, pelo prazo de cinco anos. Se ao final desse prazo o assist...

Usucapião extrajudicial - publicação

O artigo da advogada Raquel Cristina das Neves Gapski a respeito da usucapião extrajudicial, recentemente publicado em nosso site, foi também disponibilizado no site Consultor Jurídico, podendo ser acessado no link abaixo: http://www.conjur.com.br/2016-jan-30/raquel-gapski-pedido-usucapiao-via-administrativa...

Alterações no regime de desapropriação por utilidade pública nos termos da Medida Provisória nº 700/2015

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Publicada em dezembro de 2015, a Medida Provisória nº 700/2015 altera o Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, bem como outras Leis imporantes, como a de nº 6.015/73 (de registros públicos)...

Estado do Paraná abre nova rodada de acordos diretos para precatórios

por Marina Kujo Monteiro A sistemática do acordo direto para pagamento de precatórios, instituída, em âmbito estadual, pela Lei 17.082/2012, terá uma segunda rodada de pagamentos. O Decreto 3.124/2015, publicado no DOE de 22/12/2015, regulamenta essa modalidade de pagamento, e estabelece o prazo de 11/01/2016 a 31...

Sociedade individual de advocacia – modelo de ato constitutivo

À vista da edição da Lei nº 13.247, que alterou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para introduzir a figura da sociedade unipessoal de advocacia, o sócio Guilherme Kloss Neto, na condição de Conselheiro Estadual e Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/P...

Nova regra de ICMS complica a vida de pequenas empresas

Em matéria publicada ontem no jornal Gazeta do Povo, o advogado Ricardo Hildebrand Seyboth, sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, trata das dificuldades geradas pela nova regra de ICMS a respeito da venda direta aos consumidores em outros Estados. O advogado destaca que as dificuldades burocrá...

A aplicação da arbitragem nas sociedades anônimas

por Cintia Luiza Tondin A arbitragem como meio de solução de conflitos societários não é novidade no Brasil, pois o Código Comercial já previa em seu art. 294, a arbitragem obrigatória para solução de controvérsia entre sócios com a companhia. Com a alteraç&...

A natureza da relação jurídica entre as sociedades de médicos e hospitais

por Marina Luiza Wypych Gehlen Para aumentar a arrecadação da previdência social, a Receita Federal vem lavrando autos de infrações por todo o País, nos quais, desconsiderando contratos existentes, requalifica a relação jurídica entre médicos (ou sociedades de médicos) e h...