AGKN Advogados

Responsabilidade civil de Notários e Registradores sofre alteração

por Renata Ross Kloss * A Lei 13.286 de 10/05/2016 alterou o art. 22 da Lei nº 8.935/1994, cujo texto regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Antes da publicação, que se deu no dia seguinte à sanção da lei, seu art. 22 possu&i...

Assinado decreto regulamentando o Marco Civil da Internet

por Renata Ross Kloss * Enquanto a nação tornava seus olhos ao Senado Nacional, a Presidente Dilma assinou, em 11.05.2016, o decreto 8.771/2016, regulamentando a lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. Seu texto trata, especificamente, das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na inter...

O endereço residencial como sede do microempreendedor individual

por Cintia Luiza Tondin * A partir de 19/04/2016, os Microempreendedores Individuais – MEI poderão utilizar seu endereço residencial como sede de estabelecimento. A única condição é que a atividade não exija um local próprio para o seu desenvolvimento. A autorização e...

Palestra Inaugural e Agradecimento - 6º Congresso de Direito Comercial

Agradecimento do advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto à homenagem prestada no 6º Congresso Brasileiro de Direito Comercial   É-me difícil agradecer esta laura, porque imerecida. Ela me transporta para além do que sou, com a sensação de que aí há o impulso da for&cced...

Dissolução societária e penhora de quotas sociais

Dissolução societária e penhora de quotas sociais Exposição apresentada por Alfredo de Assis Gonçalves Neto no painel “Os reflexos do novo CPC no Direito Empresarial” do VII Encontro Anual da AASP, realizado em Campinas, nos dias 28 a 30 de abril de 2016. Introdução Uma s&ea...

O novo CPC e o juízo de admissibilidade de recursos aos tribunais superiores

Por João Guilherme Rache Gebran * Depois de ter sido alterado mesmo antes de entrar em vigor, e depois, também, de muita polêmica acerca da data do início de sua vigência, o novo Código de Processo Civil (NCPC), finalmente, passou a vigorar. Mas o que se esperar de um Código que ressuscita velhas ...

Palestra sobre gestão, estratégia e marketing jurídico em Curitiba

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Paraná (CESA) realizará na sexta-feira (29), às 18h, a palestra “Legal Canvas e a visão panorâmica da estratégia”, com a advogada Lara Selem e o consultor Rodrigo Bertozzi. O evento é direcionado às sociedades de advogados e &ea...

Advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto é homenageado no 6º Congresso de Direito Comercial do Brasil

O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto será homenageado no 6° Congresso Brasileiro de Direito Comercial, o maior do país na área. O evento acontecerá nos dias 7 e 8 de abril, em São Paulo, e Assis Gonçalves foi escolhido para ser o jurista homenageado do evento, proferindo a palestra de a...

O recente aumento da tributação sobre o ganho de capital

por Guilherme Broto Follador A Medida Provisória nº. 692/2015, de 22/09/2015, estabelecia a majoração, a partir de 1º de janeiro de 2016, das alíquotas do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital percebido por pessoa física ou por pessoa jurídica não tributada com base no lu...

ATENÇÃO: o prazo para adesão à rodada de acordos diretos para precatórios expira em 31/03/2016

A advogada Marina Kujo Monteiro esclareceu as dúvidas procedimentais em breve artigo sobre o tema, o qual pode ser acessado no seguinte link: http://www.agkn.com.br/blog/estado-do-parana-abre-nova-rodada-de-acordos-diretos-para-precatorios  ...