AGKN Advogados

A condenação em honorários na fase recursal e o limite previsto no art. 85 do CPC/15

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Antes mesmo de o Código de Processo Civil de 2015 entrar em vigor, muito já se discutia a respeito das mudanças substanciais que ele trazia, dentre elas, a majoração dos honorários na fase recursal. Um dos aspectos que o CPC/15 não pr...

Advogado avalia perspectivas de decisão do STF sobre ISS de planos de saúde

Todas as ações judiciais envolvendo operações de planos de saúde que tramitam no país poderão ser influenciadas pela solução que o Supremo Tribunal Federal - STF emitir sobre o Recurso Extraordinário nº. 651.703/PR, que discute a incidência do ISS sobre as opera&cc...

Curso: “Reflexos do Novo Código de Processo Civil no Direito Comercial”

Temas que afetam o direito societário, notadamente no que diz respeito às ações de dissolução parcial e total de sociedades, liquidação de quotas de sócio remisso, excluído, falecido ou que se retira da sociedade e a penhora de quotas sociais para satisfação de ob...

Integrantes da Comissão de Sociedade de Advogados tomam posse no dia 27 de junho

Os integrantes da Comissão de Sociedade de Advogados (Comsad) tomarão posse na segunda-feira, dia 27 de junho, em sessão solene na OAB Paraná. O advogado Guilherme Kloss Neto - sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados - será reconduzido à presidência da comiss&atil...

A extensão do artigo 37 da Constituição Federal e a prescrição da pena de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, que, no caso em exame, revelou-se por ...

O Programa de Parcerias de Investimento

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A Medida Provisória nº 727/2016, publicada em 12/05/2016, criou o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que tem como premissa ampliar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país, com foco na geração de empregos e inve...

Sócios empossados como membros das comissões de Direito Tributário e Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário

Empossados nesta semana, passam os sócios Ricardo Hildebrand Seyboth, Guilherme Broto Follador e Marina Kujo Monteiro a integrar a comissão de direito tributário, cujo maior objetivo neste ano será, nas palavras de seu atual presidente, "consolidar o entendimento, pelas instâncias superiores e pela Receita Federal,...

Reaberto prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado no Paraná (PPI) até 15/07/2016

A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunicou a reabertura do prazo de adesão por meio do Decreto nº 3990 de 2 de maio de 2016. O referido programa, comumente conhecido como PPI, foi previsto pelo Capítulo I da Lei nº 18.468/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 1932/2015. Com a reabertu...

Responsabilidade civil de Notários e Registradores sofre alteração

por Renata Ross Kloss * A Lei 13.286 de 10/05/2016 alterou o art. 22 da Lei nº 8.935/1994, cujo texto regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Antes da publicação, que se deu no dia seguinte à sanção da lei, seu art. 22 possu&i...

Assinado decreto regulamentando o Marco Civil da Internet

por Renata Ross Kloss * Enquanto a nação tornava seus olhos ao Senado Nacional, a Presidente Dilma assinou, em 11.05.2016, o decreto 8.771/2016, regulamentando a lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. Seu texto trata, especificamente, das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na inter...