AGKN Advogados

A competência das câmaras municipais para julgar contas de prefeitos (RE 848.826/DF)

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Recentemente o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão a respeito da competência para julgamento das contas de prefeito, entendendo que a competência para apreciá-las – tanto aquelas relativas aos atos de gestão quanto aquelas relativas aos...

A contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos nos termos do Código de Processo Civil de 2015

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou parte da questão a respeito da aplicabilidade – ou não – das regras do Código de Processo Civil de 2015 quando houver lei específica tratando sobre a contagem de prazos de modo diverso d...

Inscrições para processo seletivo de estagiários são aceitas até 15/08/2016

O Escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados está admitindo aluno(a) de graduação para a função de estagiário(a) nas áreas de Direito Comercial, Civil e Tributário, que esteja cursando, preferencialmente, do 5º ao 9º período do curso. O hor&...

Tributação sobre os planos de saúde: iminente julgamento e perspectivas para o futuro

O advogado Ricardo Hildebrand Seyboth assina um interessante artigo publicado no último dia 15 no jornal Gazeta do Povo. O artigo trata do iminente julgamento do Recurso Extraordinário 651.703/PR, que discute a incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre as operações de plano de saúde. Acesso o ...

A condenação em honorários na fase recursal e o limite previsto no art. 85 do CPC/15

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Antes mesmo de o Código de Processo Civil de 2015 entrar em vigor, muito já se discutia a respeito das mudanças substanciais que ele trazia, dentre elas, a majoração dos honorários na fase recursal. Um dos aspectos que o CPC/15 não pr...

Advogado avalia perspectivas de decisão do STF sobre ISS de planos de saúde

Todas as ações judiciais envolvendo operações de planos de saúde que tramitam no país poderão ser influenciadas pela solução que o Supremo Tribunal Federal - STF emitir sobre o Recurso Extraordinário nº. 651.703/PR, que discute a incidência do ISS sobre as opera&cc...

Curso: “Reflexos do Novo Código de Processo Civil no Direito Comercial”

Temas que afetam o direito societário, notadamente no que diz respeito às ações de dissolução parcial e total de sociedades, liquidação de quotas de sócio remisso, excluído, falecido ou que se retira da sociedade e a penhora de quotas sociais para satisfação de ob...

Integrantes da Comissão de Sociedade de Advogados tomam posse no dia 27 de junho

Os integrantes da Comissão de Sociedade de Advogados (Comsad) tomarão posse na segunda-feira, dia 27 de junho, em sessão solene na OAB Paraná. O advogado Guilherme Kloss Neto - sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados - será reconduzido à presidência da comiss&atil...

A extensão do artigo 37 da Constituição Federal e a prescrição da pena de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, que, no caso em exame, revelou-se por ...

O Programa de Parcerias de Investimento

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin A Medida Provisória nº 727/2016, publicada em 12/05/2016, criou o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que tem como premissa ampliar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país, com foco na geração de empregos e inve...