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Senado aprova a nova fase do programa de repatriação de recursos do exterior

por Paulo Sergio Nied O Senado aprovou ontem, dia 15, a segunda fase do programa de repatriação, o qual reabre em 2017 a possibilidade de o contribuinte regularizar a situação de bens e direitos mantidos no exterior e não declarados. Na primeira fase, em 2016, o contribuinte que aderiu ao programa pagou 15% ...

Financiamento Rural - O Perigo das Execuções Provisórias da Ação Civil Pública Proposta Contra o Banco do Brasil

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Em 1994, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Banco do Brasil, pleiteando em favor dos produtores rurais o recálculo dos financiamentos vigentes em março de 1992 (Plano Collor). O principal argumento &eacu...

STJ modifica entendimento sobre a cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge

por Paulo Sergio Nied Em recentíssimo julgamento acobertado por segredo de justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não t...

Agenda de Trabalhos 2017

Os membros do Conselho Consultivo do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados reuniram-se na data de hoje, 3 de fevereiro, para discutir a agenda de trabalhos de 2017, tendo em conta o início do calendário forense. Foram abordados temas centrais para a retomada das atividades do ano forense e para ...

O contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos disciplinares e a Súmula Vinculante nº 5

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs perante o Supremo Tribunal Federal o cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, que trata da falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, hipótese essa que, segundo...

Seminário de Direito Aplicado ao Seguro

No dia 9 de dezembro, na sala de Conselho da OAB, a Academia Paranaense de Letras Jurídicas promoveu o Seminário de Direito Aplicado ao Seguro, com a participação de palestrantes do Rio e de São Paulo, contando com mais de 100 inscritos. O evento contou com a colaboração dos confrades Alfredo de ...

Novas teses de Direito Tributário reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça

por Marina Luiza Wypych Gehlen O Superior Tribunal de Justiça divulgou em 21 de novembro de 2016 a edição nº 70 do “Jurisprudência em Teses” – publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os precedentes mais recentes do Tribuna...

Opção por parcelamento de débitos do Simples Nacional termina em 11 de dezembro

por Cintia Luiza Tondin Com a autorização no artigo 9º da Lei Complementar n° 155 de 27/10/2016, que prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 apurados na forma do Simples Nacional, em até 25 meses, a Receita Federal editou no m&...

A parametrização das astreintes e a função da medida cominatória

por Raquel Cristina das Neves Gapski Visando compelir o réu ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, o legislador permite que o juiz, independente de requerimento da parte, fixe multa por descumprimento da obrigação. São as chamadas astreintes. Infelizmente a...

CESA/PR e OAB/PR organizam o I Seminário Paranaense de Sociedade de Advogados

Acontecerá no dia 29/11 (terça-feira), no auditório da OAB/PR, o “I Seminário Paranaense de Sociedades de Advogados – desafios e perspectivas para o setor”. O evento é promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Paraná (CESA-PR) e a Comissão de Sociedades de ...