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Novas Súmulas do STJ na área de Direito Público

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Na última segunda-feira, dia 17/06/2019, foram publicadas três novas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob os ns. 633, 634 e 635, que tratam de questões afetas à área de Direito Público.   A Súmula 633 prev&eci...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881 IMPÕE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CASOS DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA

Por Guilherme Kloss Neto    A Medida Provisória nº 881, editada pelo Governo Federal no final de abril passado, instituiu a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com vistas a assegurar o funcionamento de um mercado sem amarras, no intuito de proteger a livre iniciativa e ...

Receita Federal altera limites para adesão ao Parcelamento Simplificado

Por Henrique da Silveira Andreazza A Receita Federal publicou ontem, 16 de maio, no Diário Oficial a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 895/2019, que revoga a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2009 e determina que a regulamentação do parcelamento ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.52...

STJ afasta cumulação de cláusula penal e lucros cessantes em atrasos na entrega de obra pela construtora.

Por Marina Luiza Amari  No último dia 08 de maio, o Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento dos temas 970 e 971, repetitivos que versam sobre a aplicação de penalidades em caso de atraso na entrega de obras pelas construtoras. Em março do corrente ano, a 2ª Seção do STJ já...

Ao regulamentar o INOVA SIMPLES, as Startups ganham reconhecimento legal.

Por Carol Fedalto Pela primeira vez o legislador reconhece o termo startup e suas características. A Lei Complementar nº 167/2019, publicada em 24/04/2019, foi elaborada com a finalidade de regulamentar a aplicação do Inova Simples, o novo modelo tributário, que prevê a super simplificação do r...

STJ firma tese excluindo o ICMS do cálculo da CPRB

Por Henrique da Silveira Andreazza Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ julgou, na última quarta-feira (10/04), os REsps n. 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001, determinando, por unanimidade, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve ser excluído da base de c...

Empresa do setor imobiliário é dispensada de ressarcir o INSS, em ação de regresso, pelos valores pagos pela autarquia à título de pensão

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin  Por autorização legal, o INSS pode propor ação de regresso contra os responsáveis por negligenciar normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva. É o que tem si...

Rescisão do contrato de trabalho por acordo

Por Carlos Eduardo Derenne e Gisele Bolonhez Kucek Até o advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, não era possível que o empregado e empregador realizassem qualquer tipo de acordo no momento da rescisão do contrato de trabalho. Em resumo, havia apenas três possibilidades de rescis&at...

O impacto da reforma trabalhista na atividade empresarial será debatida em evento que se realizará no próximo dia 23 de abril de 2019 no auditório de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados

Desde novembro de 2017 está em vigor a lei que alterou vários dispositivos da legislação trabalhista. De lá pra cá muito se tem discutido a respeito dos impactos da reforma no dia a dia da atividade empresarial. Entretanto, apesar da grande repercussão na sociedade em geral, pouco se tem comentado s...

Após pacificar entendimento, STJ abre divergência sobre prazo prescricional para responsabilidade contratual

Por Marina Luiza Amari No último dia 20 de março, o Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento que versa, dentre outras questões, sobre a prescrição da pretensão indenizatória relativa à responsabilidade contratual. De forma surpreendente, o Relator do caso, Min. Benedito Gon&cce...