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Governo edita novas MPs que permitem a redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho

Por Gisele Bolonhez Kucek Em 27/04/2021, o Governo editou duas novas Medidas Provisórias, MP nº 1.045 e nº 1.046, que permitem, novamente, redução da jornada de trabalho, a suspensão temporária dos contratos de trabalho além de outras medidas trabalhistas. Com o objetivo de preservar o emprego e ...

Reforma da Lei de Recuperação e Falências: o que muda para as cooperativas médicas na saúde suplementar?

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Micheli Mayumi Iwasaki A recente aprovação da Lei Federal nº. 14.112 de 24.12.2020 trouxe uma série de alterações na Lei de Recuperação e Falências (Lei Federal nº. 11.101/2005), tendo uma peculiaridade no que se refere à sua (in)ap...

Covid-19 pode ser considerada Doença do Trabalho. Como as empresas devem se adequar?

Por Gisele Bolonhez Kucek O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida em abril de 2020, ao analisar a constitucionalidade da MP nº 927/2020, decidiu suspender o artigo 29, o qual não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus. A decis...

Sociedade de Economia Mista e Recuperação Judicial

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto As sociedades de economia mista, desde sua origem, que se deu com as companhias colonizadoras do Século XVII, têm por fim reunir capital público e privado para desenvolver atividades de primordial interesse do Estado. Constituem-se, pois, para realizar a descentralização ...

O Primeiro Caso de Recuperação Judicial de um clube de futebol no Brasil.

Por Paulo Sergio Nied e Maria Eduarda Ferreira Piccoli O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na pessoa do Desembargador Torres Marques, reconheceu a legitimidade do Figueirense Futebol Clube para buscar recuperação judicial. Com o intuito de dar continuidade às atividades esportivas desenvolvidas, o Figueirense Fut...

Sociedade de Advogados Aspectos Polêmicos na Apuração de Haveres Sociais

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Considerações iniciais 1. A preocupação de manter o sigilo profissional no trato com os clientes, a natureza personalíssima da atividade intelectual desenvolvida pelo advogado e a preocupação com a exploração da advocacia por pessoas nã...

Afinal, para que serve o contrato de namoro?

Por Marina Amari e Mariana Capaverde Keller Não é novidade que as relações afetivas contemporâneas ganham contornos cada vez mais peculiares. Em pesquisa recente do Colégio Notarial Seção São Paulo, foi contabilizado um aumento de 54,5% na celebração dos chamados contratos...

A Sociedade de Advogados no Contexto da Lei Brasileira

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto O direito comercial nasceu da prática do comércio e foi se consolidando pela ação dos mercadores. Os primeiros Códigos comerciais, dentre eles o brasileiro, não se afastaram disso. Essa é a razão pela qual houve a enumeração dos atos de...

Palestra sobre Sociedade de Advogados abre trabalhos de grupo de pesquisa de Direito Societário da UFPR

Por Ana Ferranini O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto apresentou o tema “Sociedade de Advogados” na abertura dos trabalhos do Grupo de Pesquisa em Direito Societário Aplicado da Universidade Federal do Paraná. A palestra foi realizada em formato on-line e transmitida ao vivo pela Plataforma Zoom. O encontro...

PGFN estabelece procedimentos para a transação por adesão, para facilitar quitação de tributos inadimplidos durante pandemia

Por Henrique da Silveira Andreazza Foi publicada nesta última quarta-feira (10/02) a Portaria PGFN 1.696/2021, que possibilita a transação por adesão relativa aos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos entre março e dezembro de 2020 e que não foram pagos, em razão da pand...