setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
No mês dos advogados o STJ contemplou esses patrocinadores do direito, ao entender pela possibilidade de “recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno.”
Foi o que decidiu a 2ª Se...
Indicado o prazo para a consolidação dos débitos parcelados ou pagos à vista previstos no REFIS da Copa (Lei n. 12.996/2014)
setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
O prazo para as pessoas físicas e jurídicas, que optaram pelo parcelamento previsto na Lei 12.996/2014 (Refis da Copa) e regulamentado pela Portaria conjunta PGFN/RFB n.º 13 de 2014, consolidarem o parcelamento ou o pagamento à vista do débito já tem data marcada.
Para as pessoas jurídicas que parcelaram débitos de caráter previdenciár...
CADE aprova resolução sobre o procedimento administrativo para apuração dos atos de concentração
setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
No dia 30 de junho de 2015 foi publicada a Resolução n°. 13 do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE que estabelece o processo administrativo para apuração dos atos de concentração (APAC), que, notificados ou não, já tenham sido consumados.
A resolução regulamenta o art. 88 da Lei n°. 12.529/2011, que atribui ao...
Incidência de multa pelo não pagamento de condenação em sentença arbitral
setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 17/06/2015, reconheceu a incidência de multa pelo não pagamento de condenação determinada em sentença arbitral, ao julgar em sede de recurso repetitivo o Recurso Especial n°. 1102460/RJ.
Nessa oportunidade, restou reconhecido que tanto o Código de Processo Civil ...
Ilegalidade da cobrança de custas iniciais em impugnação ao cumprimento de sentença
setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
Em decisão publicada no Diário de Justiça de hoje (7/8/15), a 17ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento nº 1.408.452-2, com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da cobrança de custas iniciais em impugnação ao cumprimento de sentença.
A ilegalidade da cobrança foi reconhecida em razão da natureza tr...
Justiça determina redução do preço de energia elétrica para empresas
setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
Na esteira de recente decisão do STF, que estabeleceu limite para alíquota do ICMS cobrado sobre a energia elétrica, diversas empresas no Paraná e em outros estados (como São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Mato Grosso) conseguiram, por meio de decisão judicial, diminuir os valores pagos a esse título.
As decisões têm sido para im...
Governo do Paraná lança novo "Refis"
setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
Em 20/07/2015, o Governo do Estado do Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento, que permite o parcelamento de débitos fiscais em até 120 parcelas (dez anos), reduzindo-se em 50% o valor da multa e 40% dos juros. Para o pagamento à vista, os benefícios são ainda maiores: 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros....
Programa de Proteção ao Emprego
setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
A medida provisória editada pelo governo, nº 680, que permite a redução da jornada de trabalho do empregado com vistas a desestimular o desemprego no país – chamada de Programa de Proteção ao Emprego – prevê uma redução de até 30% da jornada e de igual diminuição do salário, que será parcialmente compensada pelo governo, que se ...
Artigo: Armazéns Gerais
setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
As advogadas Cintia Luiza Tondin e Marina Kujo Monteiro, integrantes de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, assinam um interessante artigo no qual tratam dos Armazéns Gerais, destacando as suas principais atividades, forma de tributação e a emissão de conhecimentos de depósito e warrants.
ARMAZÉNS GERAIS
por Ci...
Discurso de Alfredo de Assis Gonçalves Neto publicado na Revista da ADVOCEF
setlocale( LC_ALL, 'pt_BR', 'pt_BR.iso-8859-1', 'pt_BR.utf-8', 'portuguese' );
date_default_timezone_set( 'America/Sao_Paulo' );
?>
Foi recentemente publicado o 20º volume da Revista de Direito da ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal. O prelúdio da obra contém artigos de Luis Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, ministros do STF, e o discurso de agradecimento pela medalha José Rodrigues Vieira Netto, proferido pelo advogado Alfredo de ...