Estado do Paraná abre nova rodada de acordos diretos para precatórios
por Marina Kujo Monteiro
A sistemática do acordo direto para pagamento de precatórios, instituída, em âmbito estadual, pela Lei 17.082/2012, terá uma segunda rodada de pagamentos. O Decreto 3.124/2015, publicado no DOE de 22/12/2015, regulamenta essa modalidade de pagamento, e estabelece o prazo de 11/01/2016 a 31...
Sociedade individual de advocacia – modelo de ato constitutivo
À vista da edição da Lei nº 13.247, que alterou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para introduzir a figura da sociedade unipessoal de advocacia, o sócio Guilherme Kloss Neto, na condição de Conselheiro Estadual e Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/P...
Nova regra de ICMS complica a vida de pequenas empresas
Em matéria publicada ontem no jornal Gazeta do Povo, o advogado Ricardo Hildebrand Seyboth, sócio de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, trata das dificuldades geradas pela nova regra de ICMS a respeito da venda direta aos consumidores em outros Estados. O advogado destaca que as dificuldades burocrá...
A aplicação da arbitragem nas sociedades anônimas
por Cintia Luiza Tondin
A arbitragem como meio de solução de conflitos societários não é novidade no Brasil, pois o Código Comercial já previa em seu art. 294, a arbitragem obrigatória para solução de controvérsia entre sócios com a companhia. Com a alteraç&...
A natureza da relação jurídica entre as sociedades de médicos e hospitais
por Marina Luiza Wypych Gehlen
Para aumentar a arrecadação da previdência social, a Receita Federal vem lavrando autos de infrações por todo o País, nos quais, desconsiderando contratos existentes, requalifica a relação jurídica entre médicos (ou sociedades de médicos) e h...
Balanço de julgamentos em matéria tributária no ano de 2015: decisões não favoreceram os contribuintes
por Marina Kujo Monteiro
Em um ano marcado por abalos políticos e econômicos, instalou-se também um cenário de insegurança nos julgamentos em matéria tributária, sejam eles judiciais ou administrativos.
No Supremo Tribunal Federal, diversos casos importantes ainda estão pendentes de jul...
Sociedade unipessoal de advocacia
por Alfredo de Assis Gonçalves Neto
Foi sancionada ontem e publicada hoje, para ainda hoje entrar em vigor, a Lei 13.247, que cria a sociedade unipessoal ou individual de advocacia.
Essa criação deu-se pela inserção da figura e sua regulação nos dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam das ...
A participação a distância em assembleias gerais de companhias abertas
por Cintia Luiza Tondin
As alterações introduzidas na Lei das Sociedades Anônimas pela Lei n°. 12.431/2011, autorizaram os acionistas a participar e votar em assembleia geral a distância, conforme prevê o parágrafo único, do art. 121, da Lei n°. 6.404/1976.
A fim de regulamentar a quest&at...
Usucapião extrajudicial
por Raquel Cristina das Neves Gapski
Seguindo a linha da desjudicialização de ações que não envolvam litígio, o novo Código de Processo Civil introduziu o instituto da usucapião extrajudicial ao ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2...
Novidades para as fundações: alterações trazidas pela Lei 13.151/2015
Maria Luiza Wypych Gehlen
As normas que regem as fundações tiveram consideráveis mudanças com a publicação da Lei nº. 13.151/2015, que modificou dispositivos do Código Civil, da Lei nº 9.532/1997, da Lei nº 91/1935 e da Lei nº 12.101/2009.
Os aspectos remodelados pela nova l...
