Aplicação da taxa média de mercado nos contratos bancários em que não há comprovação da taxa de juros efetivamente contratada
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou no dia 18/05/2015 a Súmula n° 530, segundo o qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bac...
Novas regras para a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial
No dia 06/05/2015 a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória nº 665/2014 que altera as regras de acesso ao seguro-desemprego.
De acordo com o texto aprovado, amplia-se o tempo de trabalho necessário para que o seguro-desemprego possa ser requisitado, que passa de 6 (seis) para 12 (doze) meses, bem como, para que se possa solicitar o ...
O prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados de empresa em recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em relação à controvérsia existente sobre a possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados depois de deferida a recuperação judicial ou, mesmo, depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal.
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STF aprova novas súmulas vinculantes
Na última quarta-feira, 8 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados de três novas súmulas vinculantes. São elas:
Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que...
Abusividade de cláusula de não concorrência
No mês de março, o STJ julgou o REsp n.º 680.815-PR, de relatoria do Min. Raul Araújo, em que se discutiu, entre outras questões, a abusividade de cláusula de não concorrência por prazo indeterminado.
O entendimento da E. Corte foi no sentido de que a cláusula seria abusiva, devendo ser ao caso aplicado o prazo previsto no art. 1.147 do...
STF declara inconstitucional lei paranaense
A lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná, foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no dia 11 de março de 2015. O diploma previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos de Paranaguá e Antonina.
O fundamento para a decisão foi no sentido de que a concessão de benefícios tributários exig...
Sócio do escritório compõe a diretoria do Instituto dos Advogados do Paraná
O advogado José Lucio Glomb conduzirá os caminhos do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP de 2015 a 2017. Ele e a nova diretoria foram eleitos e empossados no dia 19 de março, na sede da entidade. Dentre eles, o sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto, o advogado Guilherme Kloss Neto, que assumiu o cargo de Diretor Financeiro da e...
Decreto 8.420/2014 regulamenta a Lei Anticorrupção
O Decreto 8.420/2013, publicado em 19/03/2015 no Diário Oficial da União, regulamentou a Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como "Lei Anticorrupção".
Com a Lei em vigor desde 2014, o Decreto presidencial finalmente regulamenta diversos aspectos de seu texto, como a aplicação de multas, programas de integridade e acordos de leniênc...
Presidência da República sanciona o novo Código de Processo Civil
Depois de vetar sete dispositivos presentes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, a presidente Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira, 16 de março, a Lei 13.105/2015.
A íntegra do texto foi publicada hoje no Diário Oficial da União e pode ser acessada clicando aqui.
Com a publicação, inicia-se a contagem de um ano de vacatio...
STF reconhece ser tempestivo o recurso apresentado antes da publicação de acórdão
Com o julgamento do Agravo de Instrumento 703.269/MG, o Supremo Tribunal Federal alterou seu anterior entendimento de que recursos apresentados antes da publicação do acórdão seriam intempestivos.
O eminente relator, Min. Luiz Fux, considerou ser contraditória a declaração de intempestividade de recurso interposto antes do início do p...
