No mês dos advogados o STJ contemplou esses patrocinadores do direito, ao entender pela possibilidade de “recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno.”
Foi o que decidiu a 2ª Se...
Indicado o prazo para a consolidação dos débitos parcelados ou pagos à vista previstos no REFIS da Copa (Lei n. 12.996/2014)
O prazo para as pessoas físicas e jurídicas, que optaram pelo parcelamento previsto na Lei 12.996/2014 (Refis da Copa) e regulamentado pela Portaria conjunta PGFN/RFB n.º 13 de 2014, consolidarem o parcelamento ou o pagamento à vista do débito já tem data marcada.
Para as pessoas jurídicas que parcelaram débitos de caráter previdenciár...
CADE aprova resolução sobre o procedimento administrativo para apuração dos atos de concentração
No dia 30 de junho de 2015 foi publicada a Resolução n°. 13 do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE que estabelece o processo administrativo para apuração dos atos de concentração (APAC), que, notificados ou não, já tenham sido consumados.
A resolução regulamenta o art. 88 da Lei n°. 12.529/2011, que atribui ao...
Incidência de multa pelo não pagamento de condenação em sentença arbitral
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 17/06/2015, reconheceu a incidência de multa pelo não pagamento de condenação determinada em sentença arbitral, ao julgar em sede de recurso repetitivo o Recurso Especial n°. 1102460/RJ.
Nessa oportunidade, restou reconhecido que tanto o Código de Processo Civil ...
Ilegalidade da cobrança de custas iniciais em impugnação ao cumprimento de sentença
Em decisão publicada no Diário de Justiça de hoje (7/8/15), a 17ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento nº 1.408.452-2, com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da cobrança de custas iniciais em impugnação ao cumprimento de sentença.
A ilegalidade da cobrança foi reconhecida em razão da natureza tr...
Justiça determina redução do preço de energia elétrica para empresas
Na esteira de recente decisão do STF, que estabeleceu limite para alíquota do ICMS cobrado sobre a energia elétrica, diversas empresas no Paraná e em outros estados (como São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Mato Grosso) conseguiram, por meio de decisão judicial, diminuir os valores pagos a esse título.
As decisões têm sido para im...
Governo do Paraná lança novo "Refis"
Em 20/07/2015, o Governo do Estado do Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento, que permite o parcelamento de débitos fiscais em até 120 parcelas (dez anos), reduzindo-se em 50% o valor da multa e 40% dos juros. Para o pagamento à vista, os benefícios são ainda maiores: 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros....
Programa de Proteção ao Emprego
A medida provisória editada pelo governo, nº 680, que permite a redução da jornada de trabalho do empregado com vistas a desestimular o desemprego no país – chamada de Programa de Proteção ao Emprego – prevê uma redução de até 30% da jornada e de igual diminuição do salário, que será parcialmente compensada pelo governo, que se ...
Artigo: Armazéns Gerais
As advogadas Cintia Luiza Tondin e Marina Kujo Monteiro, integrantes de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, assinam um interessante artigo no qual tratam dos Armazéns Gerais, destacando as suas principais atividades, forma de tributação e a emissão de conhecimentos de depósito e warrants.
ARMAZÉNS GERAIS
por Ci...
Discurso de Alfredo de Assis Gonçalves Neto publicado na Revista da ADVOCEF
Foi recentemente publicado o 20º volume da Revista de Direito da ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal. O prelúdio da obra contém artigos de Luis Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, ministros do STF, e o discurso de agradecimento pela medalha José Rodrigues Vieira Netto, proferido pelo advogado Alfredo de ...
