TST reafirma a extensão da competência dos auditores fiscais do trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o agravo regimental nº 192400-50.2008.5.15.0056, confirmou a competência de auditor fiscal do Trabalho para determinar o pagamento de adicional de periculosidade a empregados em situação de risco.
No caso, embora a empresa tivesse impugnado a notificação alegando que o auditor n...
STJ aprova novas súmulas sobre honorários advocatícios
No início desta semana, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de duas novas súmulas resumindo os entendimentos consolidados naquele Tribunal no que concernem os honorários advocatícios em cumprimento de sentença. São elas:
Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ha...
II Jornada de Direito Comercial
O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto participa da II Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), nos dias 26 e 27 de fevereiro.
O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado de Aguiar Jr., será novamente o coordenador científico do encont...
STJ uniformiza entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça encerrou o ano de 2014 com importante decisão acerca dos requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil.
Em regra, o patrimônio da pessoa jurídica não deveria se confundir com o de seus sócios. Entretanto, em hipóteses absolutamente excepc...
A contribuição sindical patronal e as empresas que não possuem empregados
É muito comum que nesta época do ano as empresas que não possuam empregados questionem se estão ou não obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical, tendo em vista a incisiva cobrança feita pelos Sindicatos, os quais alegam que o pagamento da contribuição é compulsório.
Por isso, é bom deixar claro que, caso a empresa não pos...
Julgamentos importantes na esfera tributária marcaram 2014
O balanço de 2014 foi positivo para os contribuintes. Os Tribunais Superiores colocaram fim a diversas discussões de matérias tributárias altamente relevantes, a maior parte delas em seu favor.
Foram cerca de 20 casos decididos pelo STF e STJ.
Merece registro, dentre eles, o julgamento do STF que derrubou a cobrança de diferencial de al...
Lei determina a guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados
No final do ano de 2014, foi promulgada a Lei nº 13.058/2014, que estabeleceu o significado da expressão “guarda compartilhada” prevista nos arts. 1583 a 1585 e 1634 do Código Civil.
As inovações trazidas pela nova legislação dizem respeito (i) à obrigatoriedade em adotar-se a guarda compartilhada, (ii) à obrigação do genitor que...
Solenidade de Jubilamento
A OAB Paraná homenageou na quarta-feira, dia 3 de dezembro, os advogados que completaram 45 anos ininterruptos de exercício da advocacia, ou 70 anos de idade e, cumulativamente, 30 anos de contribuição. O ex-presidente da OAB Paraná, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, medalha José Rodrigues Vieira Neto em 2014, fez o agradecimento em nome dos ...
Publicado o Decreto que institui o eSocial
Foi publicado no dia 12 de dezembro o Decreto nº 8.373/14, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (“eSocial”). Por meio desse novo sistema, as empresas passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribui...
5º Congresso Brasileiro de Direito Comercial
O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto foi convidado pela Comissão Organizadora para presidir a sessão de abertura do 5º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, que será realizado nos dias 9 e 10 de abril de 2015, na sede de Associação dos Advogados de São Paulo – AASP. Mais informações no site oficial do evento: www.congressodi...
