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CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: ADQUIRENTE DOS PRODUTOS DEVE EXIGIR DECLARAÇÃO PARA EVITAR SER RESPONSABILIZADO

Por Guilherme Broto Follador e Renato Alexsander Silvestre Bastos A Receita Federal publicou, há poucos dias, a Instrução Normativa nº. 1.867/2019, que regulamentou o exercício, pelo produtor rural pessoa física, da faculdade de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de sal...

Relevante decisão do STJ confirma significativa redução tributária às incorporadoras imobiliárias, tributadas pelo lucro resumido, nas operações de alienação mediante permuta.

Por Raquel Cristina das Neves Gapski   O E. STJ encerrou o ano de 2018 com importante decisão de redução fiscal das incorporadoras imobiliárias, tributadas pelo lucro presumido, nas operações de alienação mediante permuta. Para os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Just...

Lei nº 13.792/19 altera quórum para destituição de administrador de sociedade limitada nomeado no contrato.

Por Raquel Cristina das Neves Gapski No início deste ano foi publicada lei que altera o §1º do artigo 1.063 do Código Civil. A regra anterior dispunha que a destituição de sócio nomeado administrador no contrato operava-se pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a 2/3 (dois t...

Sancionada lei que garante maior segurança jurídica na atuação de cooperativas como substitutas processuais dos associados

Por Paulo Sérgio Nied Foi publicada na sexta-feira, 11 de janeiro, a Lei 13.806/2019, que garante às cooperativas o direito de agirem como substitutas processuais de seus associados. A Lei deverá garantir maior segurança jurídica às cooperativas, uma vez que põe fim às discussões judi...

Recente lei regulamenta a resolução de contrato de compra e venda de unidades autônomas.

Por Carol Fedalto Na última semana de seu mandato, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.876/2018, com imediata vigência, que altera as leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para regulamentar a resolução do contrato de compra e venda de unidades autônomas e outros. Analisando de modo ger...

O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto  Foi publicada em 21 de dezembro de 2018 a Lei 13.777/2018, que inseriu no Título III do Livro III da Parte Especial do Código Civil o Capítulo VII-A, que dispõe sobre o condomínio em multipropriedade. Trata-se de um regime condominial no qual cada um dos cond&ocir...

AGRADECIMENTO DA HOMENAGEM PRESTADA AOS EX-PRESIDENTES NA COMEMORAÇÃO DOS VINTE ANOS DA ACADEMIA PARANAENSE DE LETRAS JURÍDICAS

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto Excelentíssimo Senhor Presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, Carlyle Popp; Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin; demais autoridades já nominadas; prezados Confrades; minhas senhoras e meus senhores! Quero iniciar este pr...

Assis Gonçalves, Kloss Neto se une ao escritório Derenne e Bolonhez Advogados Associados

  Foi oficializada na última sexta-feira (7) a união das bancas Assis Gonçalves, Kloss Neto, Advogados Associados, especializada em Direito Empresarial, Civil, Societário, Tributário e Administrativo, e Derenne e Bolonhez Advogados Associados, com forte atuação em Direito do Trabalho. O objet...

Solenidade de Comemoração de 20 Anos da Academia Paranaense de Letras Jurídicas

Na última sexta-feira (07/12), a Academia Paranaense de Letras Jurídicas (APLJ) comemorou seus 20 anos de fundação em solenidade no Plenário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), a partir das 17h. No evento, o sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Netos Advogados Associa...

Justiça aceita o pedido de recuperação judicial de uma cooperativa da área da saúde

A Lei de Falência e Recuperação Judicial proíbe expressamente que as cooperativas de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização se utilizem do instrumen...