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Quadro-resumo do Programa de Regularização Tributária - MP 766/2017

O advogado Guilherme Broto Follador elaborou um quadro-resumo do Programa de Regularização Tributária criado pela Medida Provisória 766/2017. Trata-se de uma oportunidade interessante para contribuintes que buscam regularizar pendências junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Naciona...

Danos morais e o atraso na entrega da obra

por Cintia Luiza Tondin Na última década, o mercado imobiliário do país passou por altos e baixos. Com a crise do setor, também decorrente da crise econômica no país, aumentou significativamente o número de processos judiciais que têm por objeto os contratos de compra e venda firmado...

Gestores devem ficar atentos às alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin No final do ano passado, foi publicada e sancionada a Lei Complementar nº 157/2016 que incluiu na Lei de Improbidade Administrativa a possibilidade da sancionar o administrador público por ação ou omissão que conceda, aplique ou mantenha benefí...

Senado aprova a nova fase do programa de repatriação de recursos do exterior

por Paulo Sergio Nied O Senado aprovou ontem, dia 15, a segunda fase do programa de repatriação, o qual reabre em 2017 a possibilidade de o contribuinte regularizar a situação de bens e direitos mantidos no exterior e não declarados. Na primeira fase, em 2016, o contribuinte que aderiu ao programa pagou 15% ...

Financiamento Rural - O Perigo das Execuções Provisórias da Ação Civil Pública Proposta Contra o Banco do Brasil

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin Em 1994, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Banco do Brasil, pleiteando em favor dos produtores rurais o recálculo dos financiamentos vigentes em março de 1992 (Plano Collor). O principal argumento &eacu...

STJ modifica entendimento sobre a cobrança de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge

por Paulo Sergio Nied Em recentíssimo julgamento acobertado por segredo de justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não t...

Agenda de Trabalhos 2017

Os membros do Conselho Consultivo do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados reuniram-se na data de hoje, 3 de fevereiro, para discutir a agenda de trabalhos de 2017, tendo em conta o início do calendário forense. Foram abordados temas centrais para a retomada das atividades do ano forense e para ...

O contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos disciplinares e a Súmula Vinculante nº 5

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs perante o Supremo Tribunal Federal o cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, que trata da falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, hipótese essa que, segundo...

Seminário de Direito Aplicado ao Seguro

No dia 9 de dezembro, na sala de Conselho da OAB, a Academia Paranaense de Letras Jurídicas promoveu o Seminário de Direito Aplicado ao Seguro, com a participação de palestrantes do Rio e de São Paulo, contando com mais de 100 inscritos. O evento contou com a colaboração dos confrades Alfredo de ...

Novas teses de Direito Tributário reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça

por Marina Luiza Wypych Gehlen O Superior Tribunal de Justiça divulgou em 21 de novembro de 2016 a edição nº 70 do “Jurisprudência em Teses” – publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os precedentes mais recentes do Tribuna...