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Resumo do PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

O advogado Guilherme Broto Follador elaborou uma tabela que contém as principais características do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O documento foi elaborado com base na Medida Provisória 783/2017, na Instrução Normativa RFB 1711/2017 e na Portaria PGFN 690/2017. Voc&eci...

Seminário Nacional das Empresas Estatais será realizado na OAB/PR nos dias 3 e 4 de julho

 Nos dias 3 e 4 de julho acontecerá na sede da OAB/PR o Seminário Nacional das Empresas Estatais, tendo como tema central “A responsabilidade empresarial e o impacto da Lei nº 13.303/2016 para o desenvolvimento nacional sustentável”. O evento está sendo organizado pela Comissão de Gest&a...

PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO

O Escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados está admitindo aluno(a) de graduação em Direito para a função de Estagiário nas áreas de Direito Comercial, Civil e Tributário, preferencialmente entre o 4º e o 8º semestre do curso. As atividades a se...

Instalação do Conselho Diretor e eleição do Diretor Executivo

Os sócios do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados elegeram recentemente o Conselho Diretor da sociedade, o qual passou a ser formado pelos advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto (presidente), Guilherme Kloss Neto, Nelson Couto de Rezende Junior, Paulo Sergio Nied, Guilherme Broto Follador e Jo...

Abertas inscrições para Congresso Brasileiro de Direito Comercial

Nos dias 18 e 19 de maio será realizado, em São Paulo, o 7º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, com o tema central “O Momento do Direito Comercial”. A programação, formatada em painéis, contará com palestras de referências neste segmento jurídico. Os interessados em ...

Atraso na entrega da obra não gera indenização por danos morais para o comprador

* por Cintia Luiza Tondin A crise tem provocado tensão em todos os setores que movimentam a economia brasileira e o segmento imobiliário não é exceção. A advogada Cintia Luiza Tondin, especialista em Direito Empresarial, do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, co...

Quadro-resumo do Programa de Regularização Tributária - MP 766/2017

O advogado Guilherme Broto Follador elaborou um quadro-resumo do Programa de Regularização Tributária criado pela Medida Provisória 766/2017. Trata-se de uma oportunidade interessante para contribuintes que buscam regularizar pendências junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Naciona...

Danos morais e o atraso na entrega da obra

por Cintia Luiza Tondin Na última década, o mercado imobiliário do país passou por altos e baixos. Com a crise do setor, também decorrente da crise econômica no país, aumentou significativamente o número de processos judiciais que têm por objeto os contratos de compra e venda firmado...

Gestores devem ficar atentos às alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa

por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin No final do ano passado, foi publicada e sancionada a Lei Complementar nº 157/2016 que incluiu na Lei de Improbidade Administrativa a possibilidade da sancionar o administrador público por ação ou omissão que conceda, aplique ou mantenha benefí...

Senado aprova a nova fase do programa de repatriação de recursos do exterior

por Paulo Sergio Nied O Senado aprovou ontem, dia 15, a segunda fase do programa de repatriação, o qual reabre em 2017 a possibilidade de o contribuinte regularizar a situação de bens e direitos mantidos no exterior e não declarados. Na primeira fase, em 2016, o contribuinte que aderiu ao programa pagou 15% ...