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O prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados de empresa em recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em relação à controvérsia existente sobre a possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados depois de deferida a recuperação judicial ou, mesmo, depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal. ...

STF aprova novas súmulas vinculantes

Na última quarta-feira, 8 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados de três novas súmulas vinculantes. São elas: Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que...

Abusividade de cláusula de não concorrência

No mês de março, o STJ julgou o REsp n.º 680.815-PR, de relatoria do Min. Raul Araújo, em que se discutiu, entre outras questões, a abusividade de cláusula de não concorrência por prazo indeterminado. O entendimento da E. Corte foi no sentido de que a cláusula seria abusiva, devendo ser ao caso aplicado o prazo previsto no art. 1.147 do...

STF declara inconstitucional lei paranaense

A lei nº 14.985/2006, do Estado do Paraná,  foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF no dia 11 de março de 2015. O diploma previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos de Paranaguá e Antonina. O fundamento para a decisão foi no sentido de que a concessão de benefícios tributários exig...

Sócio do escritório compõe a diretoria do Instituto dos Advogados do Paraná

O advogado José Lucio Glomb conduzirá os caminhos do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP de 2015 a 2017. Ele e a nova diretoria foram eleitos e empossados no dia 19 de março, na sede da entidade. Dentre eles, o sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto, o advogado Guilherme Kloss Neto, que assumiu o cargo de Diretor Financeiro da e...

Decreto 8.420/2014 regulamenta a Lei Anticorrupção

O Decreto 8.420/2013,  publicado em 19/03/2015 no Diário Oficial da União, regulamentou a Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como "Lei Anticorrupção". Com a Lei em vigor desde 2014, o Decreto presidencial finalmente regulamenta diversos aspectos de seu texto, como a aplicação de multas, programas de integridade e acordos de leniênc...

Presidência da República sanciona o novo Código de Processo Civil

Depois de vetar sete dispositivos presentes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, a presidente Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira, 16 de março, a Lei 13.105/2015. A íntegra do texto foi publicada hoje no Diário Oficial da União e pode ser acessada clicando aqui. Com a publicação, inicia-se a contagem de um ano de vacatio...

STF reconhece ser tempestivo o recurso apresentado antes da publicação de acórdão

Com o julgamento do Agravo de Instrumento 703.269/MG, o Supremo Tribunal Federal alterou seu anterior entendimento de que recursos apresentados antes da publicação do acórdão seriam intempestivos. O eminente relator, Min. Luiz Fux, considerou ser contraditória a declaração de intempestividade de recurso interposto antes do início do p...

TST reafirma a extensão da competência dos auditores fiscais do trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o agravo regimental nº 192400-50.2008.5.15.0056, confirmou a competência de auditor fiscal do Trabalho para determinar o pagamento de adicional de periculosidade a empregados em situação de risco. No caso, embora a empresa tivesse impugnado a notificação alegando que o auditor n...

STJ aprova novas súmulas sobre honorários advocatícios

No início desta semana, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de duas novas súmulas resumindo os entendimentos consolidados naquele Tribunal no que concernem os honorários advocatícios em cumprimento de sentença. São elas: Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ha...