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Presidência da República sanciona o novo Código de Processo Civil

Depois de vetar sete dispositivos presentes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, a presidente Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira, 16 de março, a Lei 13.105/2015. A íntegra do texto foi publicada hoje no Diário Oficial da União e pode ser acessada clicando aqui. Com a publicação, inicia-se a contagem de um ano de vacatio...

STF reconhece ser tempestivo o recurso apresentado antes da publicação de acórdão

Com o julgamento do Agravo de Instrumento 703.269/MG, o Supremo Tribunal Federal alterou seu anterior entendimento de que recursos apresentados antes da publicação do acórdão seriam intempestivos. O eminente relator, Min. Luiz Fux, considerou ser contraditória a declaração de intempestividade de recurso interposto antes do início do p...

TST reafirma a extensão da competência dos auditores fiscais do trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o agravo regimental nº 192400-50.2008.5.15.0056, confirmou a competência de auditor fiscal do Trabalho para determinar o pagamento de adicional de periculosidade a empregados em situação de risco. No caso, embora a empresa tivesse impugnado a notificação alegando que o auditor n...

STJ aprova novas súmulas sobre honorários advocatícios

No início desta semana, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de duas novas súmulas resumindo os entendimentos consolidados naquele Tribunal no que concernem os honorários advocatícios em cumprimento de sentença. São elas: Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ha...

II Jornada de Direito Comercial

O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto participa da II Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), nos dias 26 e 27 de fevereiro. O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado de Aguiar Jr., será novamente o coordenador científico do encont...

STJ uniformiza entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica

O Superior Tribunal de Justiça encerrou o ano de 2014 com importante decisão acerca dos requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. Em regra, o patrimônio da pessoa jurídica não deveria se confundir com o de seus sócios. Entretanto, em hipóteses absolutamente excepc...

A contribuição sindical patronal e as empresas que não possuem empregados

É muito comum que nesta época do ano as empresas que não possuam empregados questionem se estão ou não obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical, tendo em vista a incisiva cobrança feita pelos Sindicatos, os quais alegam que o pagamento da contribuição é compulsório. Por isso, é bom deixar claro que, caso a empresa não pos...

Julgamentos importantes na esfera tributária marcaram 2014

O balanço de 2014 foi positivo para os contribuintes. Os Tribunais Superiores colocaram fim a diversas discussões de matérias tributárias altamente relevantes, a maior parte delas em seu favor. Foram cerca de 20 casos decididos pelo STF e STJ. Merece registro, dentre eles, o julgamento do STF que derrubou a cobrança de diferencial de al...

Lei determina a guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados

No final do ano de 2014, foi promulgada a Lei nº 13.058/2014, que estabeleceu o significado da expressão “guarda compartilhada” prevista nos arts. 1583 a 1585 e 1634 do Código Civil. As inovações trazidas pela nova legislação dizem respeito (i) à obrigatoriedade em adotar-se a guarda compartilhada, (ii) à obrigação do genitor que...

Solenidade de Jubilamento

A OAB Paraná homenageou na quarta-feira, dia 3 de dezembro, os advogados que completaram 45 anos ininterruptos de exercício da advocacia, ou 70 anos de idade e, cumulativamente, 30 anos de contribuição. O ex-presidente da OAB Paraná, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, medalha José Rodrigues Vieira Neto em 2014, fez o agradecimento em nome dos ...