AGKN Advogados

Justiça determina redução do preço de energia elétrica para empresas

Na esteira de recente decisão do STF, que estabeleceu limite para alíquota do ICMS cobrado sobre a energia elétrica, diversas empresas no Paraná e em outros estados (como São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Mato Grosso) conseguiram, por meio de decisão judicial, diminuir os valores pagos a esse título. As decisões têm sido para im...

Governo do Paraná lança novo "Refis"

Em 20/07/2015, o Governo do Estado do Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento, que permite o parcelamento de débitos fiscais em até 120 parcelas (dez anos), reduzindo-se em 50% o valor da multa e 40% dos juros. Para o pagamento à vista, os benefícios são ainda maiores: 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros....

Programa de Proteção ao Emprego

A medida provisória editada pelo governo, nº 680, que permite a redução da jornada de trabalho do empregado com vistas a desestimular o desemprego no país – chamada de Programa de Proteção ao Emprego – prevê uma redução de até 30% da jornada e de igual diminuição do salário, que será parcialmente compensada pelo governo, que se ...

Artigo: Armazéns Gerais

As advogadas Cintia Luiza Tondin e Marina Kujo Monteiro, integrantes de Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, assinam um interessante artigo no qual tratam dos Armazéns Gerais, destacando as suas principais atividades, forma de tributação e a emissão de conhecimentos de depósito e warrants.   ARMAZÉNS GERAIS por Ci...

Discurso de Alfredo de Assis Gonçalves Neto publicado na Revista da ADVOCEF

Foi recentemente publicado o 20º volume da Revista de Direito da ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal. O prelúdio da obra contém artigos de Luis Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, ministros do STF, e o discurso de agradecimento pela medalha José Rodrigues Vieira Netto, proferido pelo advogado Alfredo de ...

Aprovada a Lei que regulamenta o trabalho doméstico

Foi publicada no último dia 1º de junho de 2015, a Lei Complementar nº 150/2015 que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos e garante benefícios para a categoria. Um dos principais pontos que passou a ser regulamentado está no recolhimento mensal de contribuições, impostos e FGTS, cujo recolhimento será feito em uma única ...

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar dos honorários

Proposta pela OAB e com acolhida unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a nova Súmula tem o seguinte teor: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisi...

STF decide em favor do contribuinte em relação ao ICMS incidente sobre energia elétrica

O STF entendeu, em decisão recente, ser inconstitucional a estipulação de alíquota de ICMS superior à alíquota-base dos Estados (18%) para energia elétrica. O fundamento utilizado foi a ofensa ao princípio da essencialidade, segundo o qual produtos essenciais (como a energia elétrica), devem ter alíquotas módicas em relação a produt...

Aplicação da taxa média de mercado nos contratos bancários em que não há comprovação da taxa de juros efetivamente contratada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou no dia 18/05/2015 a Súmula n° 530, segundo o qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bac...

Novas regras para a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial

No dia 06/05/2015 a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória nº 665/2014 que altera as regras de acesso ao seguro-desemprego. De acordo com o texto aprovado, amplia-se o tempo de trabalho necessário para que o seguro-desemprego possa ser requisitado, que passa de 6 (seis) para 12 (doze) meses, bem como, para que se possa solicitar o ...