AGKN Advogados

Provimento 164 do Conselho Federal da OAB cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada

Publicado no Diário Oficial da União em 29/09/2015, o texto aprovado institui diretrizes de orientação e estímulo à igualdade de gênero, fortalecendo os diretos humanos da mulher por meio de cursos, publicações de manuais, estratégias para ampliação da participação da mulher advogada nas decisões das Seccionais e das Subseções, bem...

Honorários Advocatícios - A Equiparação aos Créditos de Natureza Trabalhista no Novo CPC

O Novo Código de Processo Civil dedicou tratamento especial aos honorários advocatícios, consignando expressamente que “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” (art. 85,...

Nova súmula do STJ manda recado às administradoras de cartão de crédito

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n.º 532, em que decidiu-se ser “prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A decisão ataca diretamente a prática, comum entre as a...

Declaração de inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, que prevê o recolhimento da contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Após esse j...

Superior Tribunal de Justiça (STJ) defere isenção em favor das instituições culturais

O Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação extensiva aos art. 2º, I, “b”, e 3º, I, da Lei 8.032/1990 – que trata da isenção do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) –, reconheceu que as instituições culturais (museus, galerias, teatros, bibliotecas, etc.), estão englobadas no conceito d...

Presente para os advogados

No mês dos advogados o STJ contemplou esses patrocinadores do direito, ao entender pela possibilidade de “recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno.” Foi o que decidiu a 2ª Se...

Indicado o prazo para a consolidação dos débitos parcelados ou pagos à vista previstos no REFIS da Copa (Lei n. 12.996/2014)

O prazo para as pessoas físicas e jurídicas, que optaram pelo parcelamento previsto na Lei 12.996/2014 (Refis da Copa) e regulamentado pela Portaria conjunta PGFN/RFB n.º 13 de 2014, consolidarem o parcelamento ou o pagamento à vista do débito já tem data marcada. Para as pessoas jurídicas que parcelaram débitos de caráter previdenciár...

CADE aprova resolução sobre o procedimento administrativo para apuração dos atos de concentração

No dia 30 de junho de 2015 foi publicada a Resolução n°. 13 do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE que estabelece o processo administrativo para apuração dos atos de concentração (APAC), que, notificados ou não, já tenham sido consumados. A resolução regulamenta o art. 88 da Lei n°. 12.529/2011, que atribui ao...

Incidência de multa pelo não pagamento de condenação em sentença arbitral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 17/06/2015, reconheceu a incidência de multa pelo não pagamento de condenação determinada em sentença arbitral, ao julgar em sede de recurso repetitivo o Recurso Especial n°. 1102460/RJ. Nessa oportunidade, restou reconhecido que tanto o Código de Processo Civil ...

Ilegalidade da cobrança de custas iniciais em impugnação ao cumprimento de sentença

Em decisão publicada no Diário de Justiça de hoje (7/8/15), a 17ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento nº  1.408.452-2, com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da cobrança de custas iniciais em impugnação ao cumprimento de sentença. A ilegalidade da cobrança foi reconhecida em razão da natureza tr...