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Quadro-resumo do Programa de Regularização Tributária - MP 766/2017

O advogado Guilherme Broto Follador elaborou um quadro-resumo do Programa de Regularização Tributária criado pela Medida Provisória 766/2017. Trata-se de uma oportunidade interessante para contribuintes que buscam regularizar pendências junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) – RESUMO MP 766/2017, IN RFB 1687/2017 E PORTARIA PGFN Nº 152/2017

 

Débitos na RFB

Débitos na PGFN

Que débitos podem entrar?

 Quaisquer débitos vencidos até 30/11/2016, exceto Simples Nacional e Doméstico, incluídos todos os encargos (juros, multa, encargo-legal, etc.), que não serão objeto de desconto algum.

 O parcelamento abrange, necessariamente, A TOTALIDADE DOS DÉBITOS EXIGÍVEIS (que não estejam com a exigibilidade suspensa), mais aqueles débitos que estejam EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL e que sejam indicados para compor o PRT, mediante prévia desistência da discussão, devidamente comprovada, para fins de habilitação do crédito para fins de adesão

 CPMF e débitos de contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001 (adicional à multa do FGTS)

Modalidades de liquidação com utilização de créditos de:

(i) prejuízo fiscal (25%) e base de cálculo negativa da CSL (9%) apurados até 31/12/15 e declarados até 29/07/16, não utilizados, próprios do contribuinte ou “... de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31/12/2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação”.

e/ou

(ii) outros créditos próprios, pleiteados em PER/DCOMP transmitido antes do prazo para consolidação, desde que:

(a) não utilizados totalmente em compensação;

(b) não tenham sido objeto de PER indeferido;

(c) ausentes outras hipóteses de vedação

 24% da dívida consolidada em 24 x, e liquidação do restante com créditos

 20% à vista e o restante com créditos

x

Modalidades de liquidação sem utilização de créditos

 Pagamento em 120 x:

a) da 1ª à 12ª prestação: cada parcela deverá ser equivalente a no mínimo 0,5% da dívida;

b) da 13ª à 24ª prestação: cada parcela deverá ser equivalente a no mínimo 0,6% da dívida;

c) da 25ª à 36ª prestação: cada parcela deverá ser equivalente a no mínimo 0,7% da dívida;

d) da 37ª prestação em diante: saldo remanescente, em até 84 prestações.

Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 x

Prazo

 Até 31/05/17

 Até 03/07/17 para contribuições previdenciárias

 Até 05/06/17 para os demais débitos

Exigência de garantia adicional

x

 Parcelamento de valor superior a R$ 15 milhões depende de carta de fiança ou seguro garantia judicial, a ser apresentada na RFB após a adesão no e-CAC PGFN, e até o prazo final para adesão

Formalidades

 Desistir das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renunciar às alegações de direito neles fundadas, em relação a todas as discussões “que tenham por objeto os débitos que serão quitados”; a comprovação do pedido de desistência tem de ser feita na unidade da RFB, até 27/05/17 para os débitos da RFB, e até a data final para adesão, para os débitos da PGFN.

 Se desejar incluir no PRF saldos de parcelamento em curso, formalizar, no momento da adesão, a desistência desses parcelamentos no sítio da RFB. Haverá um link “Desistência de Parcelamentos Anteriores – PRT”. A efetivação da desistência gerará um recibo, e implicará perda dos descontos abrangidos pelos parcelamentos, inclusive os incidentes sobre as parcelas já pagas.

 Autorizar a implementação de Endereço Eletrônico (Caixa Postal)

 Fazer requerimentos distintos, na RFB e na PGFN, para:

(1) débitos das contribuições previdenciárias;

(2) demais débitos, bem como contribuições previdenciárias recolhidas mediante DARF e não GPS;

Em cada requerimento será possível optar por uma das formas de liquidação mencionadas acima.

 Calcular e pagar o valor à vista ou da 1ª prestação até o último dia útil do mês em que requerida a adesão;

 As demais parcelas a se vencerem até a consolidação também têm de ser calculadas pelo contribuinte, que deverá acessar mensalmente a aplicação para emissão da guia.

 No prazo para consolidação, prestar as informações necessárias

 No prazo para consolidação, informar os montantes de créditos (prejuízo fiscal, BC negativa e demais)

Principais consequências da adesão

 Confissão irrevogável e irretratável dos débitos

 Perda dos descontos aplicados sobre saldos de parcelamentos incluídos, que não serão restabelecidos mesmo se posteriormente for cancelado ou rescindido o PRT

 Interrupção do prazo prescricional em relação a todos os débitos sujeitos ao parcelamento, independentemente de virem ou não a ser posteriormente incluídos no momento da consolidação;

 Conversão em renda dos depósitos judiciais vinculados aos débitos parcelados.

 QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO: A inclusão no PRT de débitos informados em DCOMP não homologada “...implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão”.

 QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO: A inclusão no PRT de débitos que estejam com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou recurso administrativo implicará desistência desses recursos.

Principais casos de exclusão do parcelamento

 Falta do pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, ou 1, se pagas todas as demais

 Constatação da prática de ato de esvaziamento patrimonial, falência ou liquidação

 Concessão de medida cautelar fiscal em favor do Fisco

 Não pagar os débitos vencidos após 30/11/2016, inscritos ou não em D.A

 Não cumprir regularmente com as obrigações do FGTS