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Professor Assis Gonçalves Neto participa de colóquio sobre o projeto do Código Comercial

O presidente do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP, Hélio Gomes Coelho, abriu os debates sobre o Projeto do Código Comercial em análise pelo Congresso Nacional, na terça-feira (22 de maio), na sede da instituição, lembrando que somente nas últimas três décadas surgiram no Brasil, em média, 798 novas normas por dia útil. “Ao verificar essa informação, achei que havia sido vítima de um vírus do computador. Outro vírus: 5,7 milhões de regras para a atuação nos negócios. Só em matéria de tributos são 377.566 medidas desde a Constituição de 1988, o que dá mais de uma a cada hora”, citou para ilustrar a importância do tema. Participaram do colóquio os professores Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Marcelo Adamek. A mesa de abertura do evento foi composta pelo presidente do IAP, dos palestrantes e pelos associados Luiz Daniel Haj Mussi, organizador do encontro, e Marco Pereira.

O professor Adamek fez críticas ao que chamou de falsos pretextos dos grupos interessados em aprovar o projeto. “Dizer que o código em vigor é de 1850 é uma falácia. De lá para cá tudo foi atualizado, salvo algumas regras do Direito Marítimo”, apontou. Para ele, os 103 artigos distribuídos em 3 partes do projeto foram reunidos de modo aleatório, sem consolidação. “Falta até mesmo apuro na linguagem. Exemplo disso é que ora o texto fala em mercantil, ora em empresarial. Isso causa insegurança jurídica”, apontou.  Ainda criticou a menção à autonomia da vontade e a subordinação entre sócios. “Alguém tem dúvida de que a subordinação será considerada como relação de emprego pela Justiça do Trabalho?”, perguntou.

O jurista Assis Gonçalves Neto teceu críticas à redação do texto, assinalando que “há dispositivos incompreensíveis, até mesmo pérolas, como a menção de que o aumento do capital em sociedade limitada com sócio incapaz está sujeito à anuência do assistente ou responsável. Ora, qual ato do incapaz dispensa essa anuência?”, questiona. O professor da UFPR também falou sobre as sociedades de profissões intelectuais. “São os profissionais que atuam pessoalmente, como médicos ou advogados. Isso não ocorre, por exemplo, numa prestação de serviços de limpeza”, detalhou. Ele considera que a proposta de novo Código não será aprovada este ano. “Até que se reúnam as propostas das duas casas, o ano legislativo estará terminado, ainda mais considerando que teremos eleições”, pontuou.

Fonte e fotos: www.iappr.org.br