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Resumo do PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

O advogado Guilherme Broto Follador elaborou uma tabela que contém as principais características do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O documento foi elaborado com base na Medida Provisória 783/2017, na Instrução Normativa RFB 1711/2017 e na Portaria PGFN 690/2017.

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