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Governo do Paraná lança novo "Refis"

Em 20/07/2015, o Governo do Estado do Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento, que permite o parcelamento de débitos fiscais em até 120 parcelas (dez anos), reduzindo-se em 50% o valor da multa e 40% dos juros. Para o pagamento à vista, os benefícios são ainda maiores: 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros. Os débitos passíveis de parcelamento são os de ICMS, IPVA e ITCMD, bem como de taxas de quaisquer espécies e origens, multas administrativas não-tributárias e multas contratuais, cujo fato gerador se tenha concretizado até 31/12/2014. O objetivo é favorecer o contribuinte inadimplente e incrementar as receitas do Estado, que vêm sofrendo reduções em razão da situação econômica do país. A previsão é de que sejam arrecadados 700 milhões de reais. A adesão pode ser realizada até o dia 30/09/2015, pelo portal eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefa.pr.gov.br) ou por proposta direta do Estado, a ser enviada pelos Correios. As parcelas têm valores mínimos de 500 reais para pessoa jurídica e 100 reais para pessoa física, e sofrerão correção mensal pela taxa Selic. O vencimento da primeira parcela será no último dia útil do mês de adesão ao programa, vencendo as seguintes no dia 25 de cada mês.