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Decreto 8.420/2014 regulamenta a Lei Anticorrupção

O Decreto 8.420/2013,  publicado em 19/03/2015 no Diário Oficial da União, regulamentou a Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como "Lei Anticorrupção". Com a Lei em vigor desde 2014, o Decreto presidencial finalmente regulamenta diversos aspectos de seu texto, como a aplicação de multas, programas de integridade e acordos de leniência. Suas disposições se destinam, prioritariamente, à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, além de dar outras providências.