AGKN Advogados

Decreto Federal prevê a majoração do valor de alçada para acordos firmados pela União e empresas estatais

Por Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin O Decreto nº 10.210/2020, publicado recentemente, aumenta os valores máximos para a pessoa jurídica de direito público federal e empresas públicas federais (dependentes de recurso do Tesouro Nacional) firmarem acordos, diretamente, tanto na esfera adminis...

STARTUP OU EMPRESA INOVADORA

Por Alfredo de Assis Gonçalves Neto    1. Breve incursão histórica  Com a revolução tecnológica, que teve seu berço no polo industrial da Califórnia no final dos anos setenta do século passado, deu-se a expansão de empresas dedicadas a desenvolver produtos de al...

Mesmo após inércia, locador pode exigir reajuste de aluguel.

Por Marina Luiza Amari Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.803.278 - PR, analisou caso em que se discutia a possibilidade do locador pleitear reajuste de aluguel após transcorridos cinco anos sem atualização do valor inicialmente acordado. O locatário utilizo...

AGKN promove evento sobre governança cooperativa e esclarece riscos das atribuições de gestores do setor cooperativista

No Brasil estão em atuação mais de 6,8 mil cooperativas, distribuídas em 13 ramos de atividades: agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitacional, infraestrutura, mineral, produção, saúde, trabalho, transporte, turismo e lazer, que geram em torno de 398 mil empregos f...

Medida Provisória autoriza a celebração de acordo para quitação de tributos

Por Henrique da Silveira Andreazza No dia 16/10 foi publicada a Medida Provisória n. 899, que estabelece requisitos e condições para que a União e os devedores formalizem a transação resolutiva de litígios, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, de forma individual ou por ...

Reunião da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do CFOAB discutiu publicidade e atuação de estrangeiros na advocacia

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do Conselho Federal da OAB discutiu, no último dia 18, alguns temas que impactam diretamente no exercício profissional dos advogados. O colegiado, presidido por Marcelo Mota, discutiu, por exemplo, a possibilidade de estrangeiros registrarem sociedades de advogados no Brasil, o uso...

O novo tratamento dado à aquisição na planta de imóveis do Minha Casa Minha Vida

Por Carol Fedalto Foi proferido julgamento no recurso especial 1.729.593/SP (tema 996), representativo de controvérsia sobre as questões contratuais da compra na planta de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. Por conta das especificidades da construção desse tipo de empreendimento, os Tribunais vinham ado...

AGKN sedia debate sobre arbitragem em contratos empresariais

O professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto, do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados Associados, será um dos palestrantes do evento “A arbitragem em contratos empresariais – Aspectos a ponderar”. O debate, promovido pela Câmara Brasil Alemanha, será realizado no dia 11 de outubro...

Sócia do AGKN lança livro sobre a Lei das Estatais

A advogada Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin, sócia do escritório Assis Gonçalves Kloss Neto Advogados (AGKN), lançou em Curitiba o livro "Comentários à Lei das Estatais - Lei n⁰ 13.303/2016", durante coquetel realizado na quinta-feira (12/09) na sede da OAB Paraná.  A ...

STJ declara que motoristas de aplicativo não possuem vínculo de emprego com UBER

Por Gisele Bolonhez Kucek Em recente decisão proferida pela Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça[1], ao julgar um conflito de competência negativo entre o Juízo do Juizado Especial Cível e o Juízo da Vara do Trabalho, ambos de Poços de Caldas/MG, declarou que os motoristas de aplicat...