AGKN Advogados

PGFN estabelece procedimentos para a transação por adesão, para facilitar quitação de tributos inadimplidos durante pandemia

Por Henrique da Silveira Andreazza Foi publicada nesta última quarta-feira (10/02) a Portaria PGFN 1.696/2021, que possibilita a transação por adesão relativa aos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos entre março e dezembro de 2020 e que não foram pagos, em razão da pand...

Nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18) entra em vigor

Por Gisele Bolonhez Kucek Em 11/02/2020, foi publicada Portaria SEPRT n.º 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, a qual deu nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), trazendo mudanças significativas sobre as condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da constru&c...

A adoção do voto contrário na eleição do conselho de administração

Por Mariana Hofmann Fuckner e Guilherme Broto Follador Nas últimas semanas, emergiu a discussão acerca da legalidade da inclusão de disposição estatutária prevendo a adoção do voto contrário (ou “voto contra”) na eleição dos membros do conselho de administra&c...

Afinal, o carnaval é feriado ou não? Como as empresas devem proceder em relação aos funcionários?

Por Gisele Bolonhez Kucek Diante da pandemia do COVID-19, pela qual passamos há quase um ano, os tradicionais dias de folia de carnaval previstos inicialmente para serem comemorados de 13 a 16 de fevereiro de 2021 foram cancelados. A festa tão tradicional no Brasil foi cancelada para evitar aglomerações e proteger a sa&...

A aplicação da LGPD na construção civil

Por Isabella B. M. Gonçalves Giublin Já em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda é ponto de insegurança para muitas empresas. No ramo da construção civil não é diferente. Construtoras, incorporadoras, imobiliárias e afins colhem diariamente dados de pessoas f&iac...

STF afasta aplicação da “TR” na correção monetária dos créditos trabalhistas

Por Gisele Bolonhez Kucek Em 18/12/2020 o STF concluiu o julgamento a respeito da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, declarando inconstitucional o uso da TR. Por maioria de voto...

Prefeitura de Curitiba sanciona Lei criando Programa de Recuperação Fiscal para enfrentamento do COVID-19

Por Henrique da Silveira Andreazza O Prefeito de Curitiba, Rafael Greca, sancionou nesta segunda-feira a Lei Complementar 125/2020, autorizando o refinanciamento de dívidas tributárias municipais através da adesão ao novo programa de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC-COVID-19. Ainda que tenha sido nome...

Ministério público do trabalho emite nota técnica com diretrizes para home office

Por Gisele Bolonhez Kucek Não há dúvidas que o regime de teletrabalho, mais conhecido como home office teve seu uso ampliando em decorrência da pandemia. Desde o início da pandemia este modelo foi bastante incentivado e muitas empresas já o adotaram de modo permanente ou, ao menos, já implantou para ...

O Marco Legal das Startups: opção de compra e subscrição de participação societária

Por Carol Fedalto  O envio do marco legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 249/2020) pelo executivo ao congresso no dia 22 de outubro reaqueceu as discussões sobre a necessidade de adaptação da legislação às necessidades dessas empresas que, por meio de processos mais ágeis do que uma ...

PGFN atualiza lista de temas dispensados de contestar e recorrer

Por Henrique da Silveira Andreazza Neste mês, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novos despachos recomendando a seus Procuradores não contestar, deixar de recorrer e desistir de recursos interpostos, quando as ações versarem sobre, dentro outros, os seguintes temas de direito tributário: (i) cobran&...